Leis Direitos Humanos

Nove diferentes leis que dão suporte aos Direitos Humanos no Brasil, envolvendo o Estatuto do Idoso, da Criança e do Adolescente, do Índio, da Igualdade Racial, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Maria da Penha, além da Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Convenções Americana sobre os Direitos Humanos e a Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.