Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

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1.6 y versiones superiores
Actualizado:
7 de oct de 2013
2
Ultima versión:
1.2
Años:
Todo el mundo
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Atualizado até janeiro/13; O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; Administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo;

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